STF AI 29369 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA AS
CONSEQUENCIAS DA EXTINÇÃO DO CARGO. A DISPONIBILIDADE REMUNERADA
GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUIDO DIVERSO DA
REINTEGRAÇÃO. LEI QUE ANULA POR INCONSTITUCIONALIDADE OUTRAS
ANTERIORES CRIADORAS DE CARGOS. EFEITOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA AS
CONSEQUENCIAS DA EXTINÇÃO DO CARGO. A DISPONIBILIDADE REMUNERADA
GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUIDO DIVERSO DA
REINTEGRAÇÃO. LEI QUE ANULA POR INCONSTITUCIONALIDADE OUTRAS
ANTERIORES CRIADORAS DE CARGOS. EFEITOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A turma unânime deu provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01148 EMENT VOL-00650-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
AGDO. : ADELFO DE OLIVEIRA MELO