STF AI 29378 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O EMPREGADOR DA AO EMPREGADO HABITAÇÃO, NÃO PODE, COM A ELEVAÇÃO
DO SALARIO MINIMO, EFETUAR DESCONTO A TÍTULO DE HABITAÇÃO.
Ementa
SE O EMPREGADOR DA AO EMPREGADO HABITAÇÃO, NÃO PODE, COM A ELEVAÇÃO
DO SALARIO MINIMO, EFETUAR DESCONTO A TÍTULO DE HABITAÇÃO.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00797 EMENT VOL-00614-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : USINA SÃO JOSÉ S.A.
ADV. : EDUARDO COSSERMELLI
AGDOS. : JOÃO SANTOS CARDOSO E OUTROS
ADV. : JOSÉ CEZAR CALDAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/12/2014, MCN.
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