STF AI 293920 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que
indeferiu recurso
extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado,
a procuração
outorgada ao advogado do Agravado (art. 544, § 1º do Código de
Processo Civil -
redação dada pela Lei 8.950/94 - e Súmula 288), ou a certidão de sua
inexistência,
nos autos em que interposto o recurso extraordinário.
Ementa
Agravo de instrumento contra despacho que
indeferiu recurso
extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado,
a procuração
outorgada ao advogado do Agravado (art. 544, § 1º do Código de
Processo Civil -
redação dada pela Lei 8.950/94 - e Súmula 288), ou a certidão de sua
inexistência,
nos autos em que interposto o recurso extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00106 EMENT VOL-02022-06 PP-01223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO SÃO PAULO
ADVDOS. : MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO. : PEDRO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO
ADVDO. : OSVALDO COSTA DE SOUZA