main-banner

Jurisprudência


STF AI 29399 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. O DEPOSITO FOI REPUTADO MÃO INTEGRAL PELA INSTÂNCIA ORDINARIA. NÃO E CASO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00217 RTJ VOL-00028-01 PP-00188
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE. : ANNA ZONEVELD CURI ADV. : DR. MOYSÉS ELIAS KUBRUSLY AGDO. : CARLOS BENATO ADV. : DR. OMIR DA MOTTA RIBEIRO
Mostrar discussão