STF AI 294129 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido se baseou em fundamento que não
foi o do direito adquirido da parte autora ao índice em causa, mas
sim - e por isso estava fundamentado - na jurisprudência do STJ
fundada na legislação infraconstitucional, não se destinam os
embargos de declaração a criar fundamento constitucional para esse
aresto que nele não se estribou.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido se baseou em fundamento que não
foi o do direito adquirido da parte autora ao índice em causa, mas
sim - e por isso estava fundamentado - na jurisprudência do STJ
fundada na legislação infraconstitucional, não se destinam os
embargos de declaração a criar fundamento constitucional para esse
aresto que nele não se estribou.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00005 EMENT VOL-02021-07 PP-01422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : RENE GONÇALVES E OUTROS
ADVDOS. : RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO E OUTROS
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