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Jurisprudência


STF AI 29414 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Causa decidida segundo a prova, não é possível que sobre ela se pronuncie o Supremo Tribunal Federal.
Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00229
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : AGTE. : MARIA DE CASTRO AGDO. : CALIL ELIAS SULTANO
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