STF AI 29420 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXTRANUMERARIA MENSALISTA. FUNÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS.
APLICAÇÃO DA LEI 488, DE 1948 E ART. 1 DE N 1.339, DE 1951. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME DA QUESTÃO.
Ementa
EXTRANUMERARIA MENSALISTA. FUNÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS.
APLICAÇÃO DA LEI 488, DE 1948 E ART. 1 DE N 1.339, DE 1951. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA MELHOR
EXAME DA QUESTÃO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04455 EMENT VOL-00566-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: GERALDO BARREIROS E OUTROS
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
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