STF AI 29421 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DA LEI 1 765 DE 1962.
PESSOAL OCUPADO EM FUNÇÃO PERMANENTE.
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ABONO DA LEI 1 765 DE 1962.
PESSOAL OCUPADO EM FUNÇÃO PERMANENTE.
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03054 EMENT VOL-00591-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: IVO CHAVES SILVEIRA E OUTRO
ADV.: TARGINO BIDART DA SILVA
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