STF AI 29430 / PA - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO. NO PROCESSO CRIMINAL, A APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO
TERMINA QUINZE DIAS APÓS O TERMINO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
APELAÇÃO. NO PROCESSO CRIMINAL, A APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO
TERMINA QUINZE DIAS APÓS O TERMINO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02419 EMENT VOL-00547-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO PARÁ
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
AGRAVADO: VICENTE REIS BRAGA
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