STF AI 29444 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DAS LETRAS A E D DA
ALINEA III, DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DAS LETRAS A E D DA
ALINEA III, DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02785 EMENT VOL-00551-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMERCIAL E IMPORTADORA "LEGES" S.A.
ADV. : MILTON BARBOSA
AGRAVADA : JONIC - IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADV. : BENEDITO MUSSI ABDICAIR
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