STF AI 294444 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU
CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE
DESAPROPRIAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente
adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU
CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE
DESAPROPRIAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente
adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02013-10 PP-02103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADVDOS.: RENATA FURTADO E OUTROS
AGDOS. : ALBENITA LUNDGREN ILLI E CÔNJUGE
ADVDOS. : FLORIAN RENÉ SCHERZ E OUTRA
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