STF AI 294479 AgR-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.
- Não são
admissíveis embargos de divergência deduzidos contra acórdão, que,
emanado de Turma do Supremo Tribunal Federal, haja procedido a
julgamento de recurso de agravo (agravo de instrumento ou "agravo
regimental"). Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.
- Não são
admissíveis embargos de divergência deduzidos contra acórdão, que,
emanado de Turma do Supremo Tribunal Federal, haja procedido a
julgamento de recurso de agravo (agravo de instrumento ou "agravo
regimental"). Precedentes.Decisão
- O Tribunal, por decisão unânime, negou provimento ao agravo.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e
Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
Plenário, 29.04.2004.
Data do Julgamento
:
29/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
ADVDO. : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
AGDO.(A/S) : DUILIO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTROS
ADVDOS. : MARILEIDE SCOTTI CIRINO PINTO E OUTROS
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