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Jurisprudência


STF AI 294504 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Condições de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.

Data do Julgamento : 04/12/2001
Data da Publicação : DJ 12-04-2002 PP-00057 EMENT VOL-02064-06 PP-01188
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVDOS. : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS AGDA. : UNIÃO ADVDA. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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