STF AI 29456 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) AS DIARIAS, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER PAGAS
CONSOANTE O SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 44 DO DL N 7.036,
DE 10.1.44. 2) A PROPRIA INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA E CALCULADA SOBRE O
SALARIO REAL.
Ementa
1) AS DIARIAS, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER PAGAS
CONSOANTE O SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 44 DO DL N 7.036,
DE 10.1.44. 2) A PROPRIA INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA E CALCULADA SOBRE O
SALARIO REAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02887 EMENT VOL-00552-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ANTÔNIO C. DE AOLIVEIRA CARVALHO
AGDO. : FELICIANO GOMES CAJUELLA
ADV. : SILVIO ROBERTO LORENZI
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