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Jurisprudência


STF AI 29459 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
VERIFICOU-SE A NULIDADE DA VENDA POR FALTA DE OUTORGA UXORIA.
Decisão
Ao agravo a turma unânime negou provimento.

Data do Julgamento : 02/04/1965
Data da Publicação : DJ 06-05-1965 PP-00932 EMENT VOL-00616-01 PP-00287
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTES:LUIZ BADER E OUTROS ADV.: JACKSON BLANDY AGRAVADA: ANNA BADER ADV.: ALDO MONTEIRO PAES LEME
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