STF AI 29461 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO. O USO DE RECURSO INACABAVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O
PRAZO PARA USO DE RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO PORQUE INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DE
EMBARGOS INCABIVEIS, NÃO SE DESTINANDO O EXTRAORDINÁRIO A DESCUTIR A
CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMPREGADOS MUNICIPAIS . LEI N 1.890. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
RECURSO. O USO DE RECURSO INACABAVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O
PRAZO PARA USO DE RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO PORQUE INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DE
EMBARGOS INCABIVEIS, NÃO SE DESTINANDO O EXTRAORDINÁRIO A DESCUTIR A
CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMPREGADOS MUNICIPAIS . LEI N 1.890. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02702 EMENT VOL-00550-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGVTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
ADV.: JOÃO BARBOSA RANGEL
AGVDO.: JOSÉ CARLOS BRANDÃO
ADV.: MARCIO THOMAZ BASTOS
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