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Jurisprudência


STF AI 29496 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÃO PARA ANULAR O ARQUIVAMENTO DE SOCIEDADE SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO A DENOMINAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 20/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-02315 EMENT VOL-00546-01 PP-00389
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGRAVANTE: IBRAPE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS S.A. ADV. : JOSÉ DE OLIVEIRA FIGUEIREDO AGRAVADA : IBRASOM - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SOM LTDA ADV. : LUIZ MATARAZZO SILVA ANGELO DE VITAL