STF AI 294966 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Polícia civil. Gratificação. Lei Distrital. Lei
Federal. Ofensa indireta à CF. Ausência de declaração de
inconstitucionalidade. Regimental não provido.
Ementa
Polícia civil. Gratificação. Lei Distrital. Lei
Federal. Ofensa indireta à CF. Ausência de declaração de
inconstitucionalidade. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00121 EMENT VOL-02027-17 PP-03826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : RITA MARIA DE CERQUEIRA CARVALHO E OUTROS
ADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - WILSON RODRIGUES DAMASCENO
Mostrar discussão