STF AI 29498 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. HAVENDO CONTESTAÇÃO E
TENDO O TRIBUNAL LOCAL JULGADO VALIDA A LEI, IMPÕE-SE A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, III, LETRA C, DA
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. HAVENDO CONTESTAÇÃO E
TENDO O TRIBUNAL LOCAL JULGADO VALIDA A LEI, IMPÕE-SE A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, III, LETRA C, DA
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02583 EMENT VOL-00587-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : DERMEVAL FERREIRA DE CARVALHO
ADV. : RAUL MACHADO HORTA
AGDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : NELLY MORAIS SILVA
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