STF AI 29499 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO. INTERPOSTO FORA DE PRAZO NÃO SE CONHECE. A SENTENÇA PODERIA
SER PUBLICADA MESMO EM MAOS DO ESCRIVAO, INTIMADAS AS PARTES DE SUA
PROLAÇÃO, DAI CORRE O PRAZO DE RECURSO.
Ementa
RECURSO. INTERPOSTO FORA DE PRAZO NÃO SE CONHECE. A SENTENÇA PODERIA
SER PUBLICADA MESMO EM MAOS DO ESCRIVAO, INTIMADAS AS PARTES DE SUA
PROLAÇÃO, DAI CORRE O PRAZO DE RECURSO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02225 EMENT VOL-00545-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GERALDO ALVARES DE OLIVEIRA
ADV.: MANUEL HERMETO JUNIOR
AGRAVADOS: JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTROS
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