STF AI 29509 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Militar. Lei nº 1.267, sobre promoção, com fundamento em
combate à rebelião comunista. Nega-se provimento.
Ementa
Militar. Lei nº 1.267, sobre promoção, com fundamento em
combate à rebelião comunista. Nega-se provimento.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04484 EMENT VOL-00606-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : DELMA MERGULHÃO
ADV. : FLY LOUREIRO LIMA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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