STF AI 29516 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO 1 - A PETIÇÃO DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.
2 - ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TRANSCRITO NA INTEGRA.
3 - DECISÃO RECORRIDA CONTENDO FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS PELA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO 1 - A PETIÇÃO DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.
2 - ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TRANSCRITO NA INTEGRA.
3 - DECISÃO RECORRIDA CONTENDO FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS PELA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: AGUINALDO GARCIA
ADV.: AUGUSTO ALÉXIS CORDEIRO DE MELLO
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