STF AI 295237 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
Instrumento em recurso de revista. Não conhecimento. Matéria
processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
Instrumento em recurso de revista. Não conhecimento. Matéria
processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhistaDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL,
PRESSUPOSTO, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO,
VÍNCULO, EMPREGO, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, AUSÊNCIA, CONCURSO
PÚBLICO,
ADMISSÃO, ÉGIDE, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-222058-AgR (RTJ-169/733).
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00022 EMENT VOL-02132-15 PP-02796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E
ANTONINA - APPA
ADVDOS. : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : DJALMA DOS SANTOS
ADVDOS. : GERALDO HASSAN E OUTROS
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