STF AI 29532 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. SE A HABITAÇÃO INTEGRAVA O SALARIO DO EMPREGADO, O ARTIFICIO
DE UM CONTRATO DE COMODATO NÃO DESLOCA A AÇÃO PARA O FORO CIVIL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO. SE A HABITAÇÃO INTEGRAVA O SALARIO DO EMPREGADO, O ARTIFICIO
DE UM CONTRATO DE COMODATO NÃO DESLOCA A AÇÃO PARA O FORO CIVIL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04280 EMENT VOL-00565-01 PP-00084 RTJ VOL-00031-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE : INDÚSTRIAS DANTE RAMANSONI S.A.
ADVOGADO : ORESTES BIANCO DISSESSA
AGRAVADOS : OLINTO REGINATO E SUA MULHER
ADVOGADO : RAUL GONÇALVES TEIXEIRA
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