STF AI 29534 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE A PERICIA CONCLUI SER PERMANENTE A INCAPACIDADE, NÃO E NECESSARIO
AGUARDAR O PRAZO DE UM ANO A QUE SE REFERE O ART. 20 DO DL. 7.036, DE 10.11.44.
Ementa
SE A PERICIA CONCLUI SER PERMANENTE A INCAPACIDADE, NÃO E NECESSARIO
AGUARDAR O PRAZO DE UM ANO A QUE SE REFERE O ART. 20 DO DL. 7.036, DE 10.11.44.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02702 EMENT VOL-00550-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGVTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: A. CELSO DE O. CARVALHO
AGVDO.: LÁZARO BENEDITO DE OLIVEIRA
ADV.: RUITER BEZERRA E OUTRO
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