STF AI 295477 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de ataque ao fundamento pelo qual o acórdão
recorrido extraordinariamente negou a aplicação do artigo 37, XIV,
da Constituição na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de ataque ao fundamento pelo qual o acórdão
recorrido extraordinariamente negou a aplicação do artigo 37, XIV,
da Constituição na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00095 EMENT VOL-02023-08 PP-01759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : LEVI ANTONIO MALVEZZI E OUTROS
ADV. : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI
ADV. : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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