STF AI 29548 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. APOSENTADORIA COMPULSORIA. FERIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS
QUANDO A RESCISAO SE VERIFICA POR CULPA DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
AGRAVO. APOSENTADORIA COMPULSORIA. FERIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS
QUANDO A RESCISAO SE VERIFICA POR CULPA DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-01 PP-00089 RTJ VOL-00031-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO ALVES GUIMARÃES
ADV. : WALDOMIRO DE OLIVEIRA BENTO E OUTROS
AGRAVADA : COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
ADV. : CASSIO C. SOARES
Mostrar discussão