STF AI 29555 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE CONTRARIOU A LEI N 3912, DE 3.7.1961, ART. 9, C.C. O ART.
1149 DO CÓDIGO CIVIL E COM O ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU A LEI N 3912, DE 3.7.1961, ART. 9, C.C. O ART.
1149 DO CÓDIGO CIVIL E COM O ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : CALIRTO MILITÃO ELIAS
ADV. : ANTÔNIO LOBO DE REZENDE FILHO
AGDO. : JOSÉ RABELO
ADV. : HOMERO COSTA E OUTROS
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