STF AI 29557 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO OFENDEU O A.D.C.T., ART. 27, A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, QUE
EXIGIU PARA A ISENÇÃO, QUE O PREDIO SERVISSE, DURANTE 5 ANOS, PARA
RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE.
Ementa
NÃO OFENDEU O A.D.C.T., ART. 27, A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, QUE
EXIGIU PARA A ISENÇÃO, QUE O PREDIO SERVISSE, DURANTE 5 ANOS, PARA
RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
22/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO HIGINO VIZOTTO
ADV.: CYRO S. TEIXEIRA DE CARVALHO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA D. DE CASTRO
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