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Jurisprudência


STF AI 29560 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SUBIDA PARA MELHOR EXAME.
Decisão
Provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/07/1964
Data da Publicação : DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00236
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGVTE.: UNIÃO FEDERAL AGVDA.: PEIXOTO GONÇALVES & CIA ADV.: JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA
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