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Jurisprudência


STF AI 29563 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não é nulo o julgamento de embargos de terceiro por outro juiz, especialmente não tendo havido prejuízo para as partes.
Decisão
A turma, unânimemente, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-01 PP-00251
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE. : FELICIO TEFFEHA ADVDO. : CID NEVEJAS AGDA. : SOFHIA TEFFEHA ATTA ADVDO. : NACIB SAYAG
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