STF AI 29578 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO TENDO O EMPREGADO CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO PODE
INVOCAR O ARTIGO 20 DA LEI DE ACIDENTES.
Ementa
NÃO TENDO O EMPREGADO CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NÃO PODE
INVOCAR O ARTIGO 20 DA LEI DE ACIDENTES.Decisão
Negado provimento por unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02996 EMENT VOL-00553-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : JOSÉ ABUSSAMRA
AGDO. : EGON FUCHS
ADV. : DRA. DUELY C. DE FIGUEIREDO