STF AI 295804 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na
lei
local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por
seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na
lei
local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por
seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00107 EMENT VOL-02022-06 PP-01254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE MAUÁ
ADV. : JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE
AGDO. : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES
ADVDOS. : ELIANA LÚCIA FERREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00037 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1938
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001046
ART-00117 INC-00003 ART-00119
(MAUÁ). (SP).
Observação
:
Veja: AGRAG 219548; AGRAG 235190; AGRAG 240179;
AGRAG 249612.
Inclusão: 06/04/01, (MLR).
Alteração: 16/04/01, (MLR).
Alteração: 01/12/2017, CLS.
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