STF AI 29585 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
SIMPLES IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO
BASTAM PARA ANULAR O PROCESSO PENAL.
Ementa
SIMPLES IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO
BASTAM PARA ANULAR O PROCESSO PENAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03528 EMENT VOL-00558-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : VALTER JOÃO NICOLETTO
ADV. : DEMÓSTENES G. MACHADO
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão