STF AI 295921 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho agravado não alegou a falta de
prequestionamento da questão constitucional, mas se fundou em que,
tendo o acórdão prolatado em embargos de declaração ficado em
questão preliminar de inexistência da contradição alegada, não
chegou a examinar a aplicação superveniente da nova redação dada ao
artigo 37, XIV, da Constituição, razão por que não pode ter ofendido
esse dispositivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho agravado não alegou a falta de
prequestionamento da questão constitucional, mas se fundou em que,
tendo o acórdão prolatado em embargos de declaração ficado em
questão preliminar de inexistência da contradição alegada, não
chegou a examinar a aplicação superveniente da nova redação dada ao
artigo 37, XIV, da Constituição, razão por que não pode ter ofendido
esse dispositivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-08 PP-01781 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE - SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : ELIZABETH RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS
ADVDOS. : MARIA CLAUDIA CANALE E OUTROS
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