STF AI 29598 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PODEM SER DIMINUIDAS AS GRATIFICAÇÕES INTEGRANTES DO SALARIO.
Ementa
NÃO PODEM SER DIMINUIDAS AS GRATIFICAÇÕES INTEGRANTES DO SALARIO.Decisão
A Turma por unanimidade de votos negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO MINEIRO DE PRODUÇÃO S.A.
ADV. : LETÁCIO JANSEN
AGDOS. : LÚCIO COÊLHO E OUTROS
ADV. : EUGÊNIO R. HADDOCK LÔBO
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