STF AI 295983 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. Lei
Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar
nº 84, de 1996: constitucionalidade.
II. - Precedentes do STF: RE 228.321-RS, Velloso,
Plenário, 01.10.98.
III. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. Lei
Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar
nº 84, de 1996: constitucionalidade.
II. - Precedentes do STF: RE 228.321-RS, Velloso,
Plenário, 01.10.98.
III. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00043 EMENT VOL-02044-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : REGINA CÉLIA S. ALVES
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