STF AI 29603 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
FEZ-SE O LANCAMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FISCAL.
Ementa
FEZ-SE O LANCAMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FISCAL.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00089 RTJ VOL-00034-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: DISTILARIA RIOGRANDENSE DE PETRÓLEO S.A.
ADV.: IVONE VENTURA
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