STF AI 29609 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCREVEU A AÇÃO PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DADOS NA LEI ESTADUAL.
Ementa
PRESCREVEU A AÇÃO PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DADOS NA LEI ESTADUAL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00110 RTJ VOL-00031-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA IGNÊS KLEFENS E OUTROS
ADV. : ARISTIDES NATALI
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JÚLIO SCANTIMBURGO
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