STF AI 29646 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA O DESCONTO NO VENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA.
Ementa
NÃO CABIA O DESCONTO NO VENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : CARLOS ROCHA DE SIQUEIRA
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