STF AI 29680 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - LEI DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 207, DO
DECRETO-LEI 7.661 DE 21.6.45, EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 841, 845 PGE
7., 850 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS PRAZOS PARA AGRAVO NO
PROCESSO DE FALÊNCIA, CONTAM-SE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - LEI DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 207, DO
DECRETO-LEI 7.661 DE 21.6.45, EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 841, 845 PGE
7., 850 E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS PRAZOS PARA AGRAVO NO
PROCESSO DE FALÊNCIA, CONTAM-SE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01336 EMENT VOL-00576-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : OSWALDO PICCARDI
ADVDO.: FERNANDO NUNES BRIGAGÃO
AGDA. : IMBAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS S.A.
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