STF AI 29685 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANULATORIA DE TRANSAÇÃO CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E
PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDADA NO ELEMENTO
PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ANULATORIA DE TRANSAÇÃO CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E
PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDADA NO ELEMENTO
PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02932 EMENT VOL-00590-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTES. : VICENTE NETO E OUTROS
ADV. : CLAUDIO VIEIRA DA COSTA
AGDOS. : SEBASTIÃO DA SILVA FORTES E OUTROS
ADV. : CELSO VIEIRA MARQUES
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