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Jurisprudência


STF AI 29689 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. NENHUMA QUESTÃO A SOLVER NA VIA EXCEPCIONAL.
Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.

Data do Julgamento : 16/06/1964
Data da Publicação : DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00252
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGVTE.: COMPANHIA CONSTRUTORA CÁPUA & CÁPUA ADVS.: FRANCISCO CLEMENTINO DE S. DANTAS E OUTROS AGVDO.: ESTADO DA GUANABARA ADV.: JOSÉ WALTER MIRANDA
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