STF AI 296906 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Reajuste de tarifa de energia elétrica do estado de
São Paulo.
Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista
que o acórdão
prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-se a apreciar questão
infraconstitucional
relativa ao confronto entre as Portarias nºs 38/86 e 45/86 e os
Decretos-leis nºs
2.283/86 e 2.284/86, cujo exame se faria necessário, antes de
concluir-se pela
afronta, ou não, à Constituição, o que caracterizaria ofensa indireta.
Ementa
Reajuste de tarifa de energia elétrica do estado de
São Paulo.
Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista
que o acórdão
prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-se a apreciar questão
infraconstitucional
relativa ao confronto entre as Portarias nºs 38/86 e 45/86 e os
Decretos-leis nºs
2.283/86 e 2.284/86, cujo exame se faria necessário, antes de
concluir-se pela
afronta, ou não, à Constituição, o que caracterizaria ofensa indireta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00035 EMENT VOL-02061-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : BANDEIRANTE ENERGIA S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : IL FORNAIO PÃES E DOCES LTDA
ADVDOS. : LUCIMARA TOMAZ CALDO E OUTROS
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