STF AI 296911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95. Reajuste de
vencimentos: variação do IPC-FIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,
ART. 20, § 4º.
I. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e 7º, ao
estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95, ofendeu o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos,
incorrendo, assim, em inconstitucionalidade.
II. - Vencido o
Município de São Paulo, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do
CPC.
III. - Precedentes.
IV. - Agravos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95. Reajuste de
vencimentos: variação do IPC-FIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,
ART. 20, § 4º.
I. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e 7º, ao
estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95, ofendeu o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos,
incorrendo, assim, em inconstitucionalidade.
II. - Vencido o
Município de São Paulo, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do
CPC.
III. - Precedentes.
IV. - Agravos não providos.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00002 ART-00007
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-163581-ED, RE-225794-ED,
RE-227038-AgR, RE-245425-ED, RE-258980, RE-339793-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (MLR).
Alteração: 30/08/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 296911 AgR-2ºJULG
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 20-08-2004 PP-00051 EMENT VOL-02160-03 PP-00448
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00051 EMENT VOL-02160-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. BENEDITA MARIA DE AZEVEDO E OUTROS
ADVDOS. : AUGUSTO BETTI E OUTRO (A/S)
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS
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