STF AI 29695 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUIZO.
Ementa
NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUIZO.Decisão
A turma, unânimemente, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02316 EMENT VOL-00546-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADVOGADO : DANIEL APOLLARO
AGRAVADO : SEBASTIÃO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO : EDUARDO CHAVES
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