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Jurisprudência


STF AI 29704 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Cominatória decidida em frente à prova não dá margem a recurso extraordinário.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02887 EMENT VOL-00552-01 PP-00134
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : ANDERSON, CLAYTON & CIA LTDA ADV. : JURANDYR RIBEIRO DE OLIVEIRA AGDO. : ALCEU ANTONIO MELGAÇO
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