STF AI 297131 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART.
20, § 4º. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95, do Município de São
Paulo. Reajuste de vencimentos: variação do IPC-FIPE.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Vencido o
Município de São Paulo, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do
C.P.C. Precedentes.
III. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e
7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95,
ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade.
IV. -
Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário,
10.4.2003, "D.J." de 06.6.2003; RE 298.694/SP, 298.695/SP e
300.020/SP, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.2003.
V. -
Agravos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART.
20, § 4º. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95, do Município de São
Paulo. Reajuste de vencimentos: variação do IPC-FIPE.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Vencido o
Município de São Paulo, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do
C.P.C. Precedentes.
III. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e
7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95,
ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade.
IV. -
Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário,
10.4.2003, "D.J." de 06.6.2003; RE 298.694/SP, 298.695/SP e
300.020/SP, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.2003.
V. -
Agravos não providos.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00002 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como agravo e desprovido.
Acórdãos citados: AI-175941-AgR, RE-227038-AgR, RE-258980
(Tribunal Pleno), RE-298695, RE-300020, RE-339793-AgR.
Decisão monocrática citada: RE-298694.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 26/08/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 317303 ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 27-02-2004 PP-00039 EMENT VOL-02141-05 PP-01092
AI 317303 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
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ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
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DJ 20-08-2004 PP-00054 EMENT VOL-02160-03 PP-00422
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00039 EMENT VOL-02141-05 PP-01049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : WLADIMIR MARTINS DO PRADO E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO OSCAR FABIANO DE CAMPOS E OUTRO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
ADVDA. : RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA
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