STF AI 297204 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Taxa. Iluminação Pública. Ilegalidade. Ausência de
prequestionamento (CF, art. 150, VI, "a"). Fundamentação deficiente.
Não cabimento de RE por ofensa à lei federal. Manutenção da decisão
agravada. Regimental não provido.
Ementa
Taxa. Iluminação Pública. Ilegalidade. Ausência de
prequestionamento (CF, art. 150, VI, "a"). Fundamentação deficiente.
Não cabimento de RE por ofensa à lei federal. Manutenção da decisão
agravada. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00008 EMENT VOL-02034-05 PP-01119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - MAURÍCIO BHERING ANDRADE
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