STF AI 297218 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Decisão que se embasa na prova, que não se examina em
sede de recurso extraordinário.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III - R. E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Decisão que se embasa na prova, que não se examina em
sede de recurso extraordinário.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
III - R. E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00040 EMENT VOL-02045-10 PP-02201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : NUBIA MARIA DENARDIN DA ROSA E OUTROS
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
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